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É um acordo firmado entre o contribuinte e a Fazenda Pública para negociar débitos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa. Pode envolver descontos, parcelamentos, e até perdão parcial de juros e multas, desde que haja concessões mútuas. A transação busca soluções mais eficientes para a recuperação de créditos e evita longas disputas judiciais.
É o processo judicial que o governo utiliza para cobrar dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas inscritas em dívida ativa. O devedor pode sofrer penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas para garantir o pagamento. A execução fiscal é uma das principais ferramentas da Fazenda para recuperar créditos tributários não pagos.
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